HC 999597 - DECISAO

HC 999597 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante: a existência de suposta falta grave praticada no período impeditivo não havia sido homologada pelo juízo competente em audiência de justificação, requisito previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023; assim, não se pode usar tal fato como impedimento ao indulto e determinou-se que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido à luz desse entendimento.

Parties
Paciente: IGOR PAULO MARQUES CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Audiencia De Justificação, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Falta Disciplinar Audiencia De Justificação +2 more

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Parties

IGOR PAULO MARQUES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto nº 11.846/2023 ao pedido de indulto
  3. 3 uso de falta grave não homologada como impedimento ao indulto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante: a existência de suposta falta grave praticada no período impeditivo não havia sido homologada pelo juízo competente em audiência de justificação, requisito previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023; assim, não se pode usar tal fato como impedimento ao indulto e determinou-se que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido à luz desse entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, à luz do entendimento exposto sobre o art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  • Comunique-se