HC 989486 - ACORDAO

HC 989486 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o paciente não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023 (não houve cumprimento das frações exigidas: 2/3 da pena do crime impeditivo e a fração prevista para o delito não impeditivo), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o cumprimento individualizado das frações das penas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: GERVÁSIO DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Fração De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial Requisitos Objetivos +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

GERVÁSIO DE RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão do indulto
  2. 2 Cômputo das frações das penas em concurso de crimes: somatório versus cumprimento individualizado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o paciente não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023 (não houve cumprimento das frações exigidas: 2/3 da pena do crime impeditivo e a fração prevista para o delito não impeditivo), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o cumprimento individualizado das frações das penas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.