HC 1001495 - DECISAO

HC 1001495 - DECISAO

Embora o Tribunal de Justiça tenha indeferido o indulto da pena de multa, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (arts. 2º, inciso X, e 8º) permite a concessão do indulto em relação à pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, inclusive quando decorrente de condenação pelo art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, por não incluir o §4º no rol dos crimes impeditivos do benefício; assim, há constrangimento ilegal na decisao que negou o indulto, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que o havia concedido para a pena de multa, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: WASHINGTON CESAR DO AMARAL FERREIRA; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto da pena de multa, na forma do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Competência Presidencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON CESAR DO AMARAL FERREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa aplicada por condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) ao abrigo do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se o tráfico privilegiado integra o rol de crimes impeditivos de indulto por força do art. 5º, XLIII, da CF e legislação infraconstitucional
  3. 3 Se o Decreto n. 11.846/2023 excepciona o tráfico privilegiado quanto ao indulto da multa

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de Justiça tenha indeferido o indulto da pena de multa, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (arts. 2º, inciso X, e 8º) permite a concessão do indulto em relação à pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, inclusive quando decorrente de condenação pelo art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, por não incluir o §4º no rol dos crimes impeditivos do benefício; assim, há constrangimento ilegal na decisao que negou o indulto, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que o havia concedido para a pena de multa, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto da pena de multa, na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto da pena de multa, na forma do Decreto n. 11.846/2023.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.