HC 1001641 - DECISAO

HC 1001641 - DECISAO

Parties
Paciente: JEREMIAS NUNES SIQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Competência Para Exame De Matéria Na Origem
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Competência Para Exame De Matéria Na Origem

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Parties

JEREMIAS NUNES SIQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao agravo em execução
  2. 2 aplicação do Decreto n. 12.338/24 para concessão de indulto em crime patrimonial sem violência
  3. 3 supressão de instância por matéria não discutida no juízo a quo