HC 977186 - DECISAO

HC 977186 - DECISAO

O art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 só impede a concessão do indulto quando a falta disciplinar grave tiver sido reconhecida e houver aplicação de sanção homologada pelo juízo competente, com garantia do contraditório e da ampla defesa, no período de doze meses anteriores a 25/12/2023; como, no caso, a falta atribuída não foi judicialmente homologada nesse prazo, o óbice previsto no art. 6º afasta-se e o Juízo da execução deve reavaliar os requisitos para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ELIVELTON ALVES CORDESCHI; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Falta Disciplinar Grave, Homologação Judicial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto N. 11.846/2023 Falta Disciplinar Grave Homologação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIVELTON ALVES CORDESCHI

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao alcance temporal e à exigência de homologação judicial de falta disciplinar grave para impedir o indulto
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto quando a falta disciplinar grave não foi judicialmente homologada nos doze meses anteriores a 25/12/2023

Ratio Decidendi

O art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 só impede a concessão do indulto quando a falta disciplinar grave tiver sido reconhecida e houver aplicação de sanção homologada pelo juízo competente, com garantia do contraditório e da ampla defesa, no período de doze meses anteriores a 25/12/2023; como, no caso, a falta atribuída não foi judicialmente homologada nesse prazo, o óbice previsto no art. 6º afasta-se e o Juízo da execução deve reavaliar os requisitos para a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, considerando afastado o óbice previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 em relação à prática de falta grave que não tenha sido judicialmente homologada nos doze meses anteriores ao dia...
  • Publique-se.