HC 976566 - DECISAO

Parties: Paciente: NATASHA VERNECK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics: Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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NATASHA VERNECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício)

1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
3 extinção da pena de multa e seus efeitos sobre a punibilidade