AREsp 2872593 - DECISAO

AREsp 2872593 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou entendimento pacífico desta Corte ao constatar que o recorrente não cumpriu o requisito objetivo do art. 2º, IV, do Decreto nº 11.846/2023 (não houve pagamento de 1/4 da prestação pecuniária), sendo incabível conhecer do recurso especial diante da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83).

Parties
Agravante: AIRTON JOEL FRIGERI; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.846/2023, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.846/2023 Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena +1 more

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Parties

AIRTON JOEL FRIGERI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, IV, do Decreto nº 11.846/2023 a casos de pena privativa substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Necessidade de cumprimento de 1/4 da pena em relação a cada sanção restritiva de direitos de forma autônoma
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou entendimento pacífico desta Corte ao constatar que o recorrente não cumpriu o requisito objetivo do art. 2º, IV, do Decreto nº 11.846/2023 (não houve pagamento de 1/4 da prestação pecuniária), sendo incabível conhecer do recurso especial diante da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.