HC 1001372 - DECISAO

HC 1001372 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no entendimento de que a natureza do crime (hediondo ou equiparado) deve ser avaliada no tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício (decreto/lei), tornando os crimes hediondos e equiparados insuscetíveis de indulto e comutação ainda que cometidos antes da vigência da norma.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Natureza Do Crime, Retroatividade
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Parties

LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 Impossibilidade de tratar como hediondo crime cometido antes da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Insusceptibilidade de indulto e comutação para crimes hediondos e equiparados, ainda que cometidos antes da vigência da norma

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no entendimento de que a natureza do crime (hediondo ou equiparado) deve ser avaliada no tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício (decreto/lei), tornando os crimes hediondos e equiparados insuscetíveis de indulto e comutação ainda que cometidos antes da vigência da norma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se