HC 1000789 - DECISAO

HC 1000789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; incidentes de impedimento devem ser apresentados no juízo de origem e nulidades, inclusive absolutas, devem ser objeto de exame prévio na origem, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: GILBERTO NORIMBENI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: FLORIVALDO CUSTÓDIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Impedimento/suspeição, Nulidade Processual, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Impedimento/suspeição Nulidade Processual Pedido De Liminar

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Parties

GILBERTO NORIMBENI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FLORIVALDO CUSTÓDIO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o indulto concedido a corréu deveria ser estendido ao paciente nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de suscitar incidente de impedimento perante o juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; incidentes de impedimento devem ser apresentados no juízo de origem e nulidades, inclusive absolutas, devem ser objeto de exame prévio na origem, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.