HC 973903 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (homicídio e tráfico de drogas) de forma individualizada, exigência literal do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, não sendo possível somar penas para fins de indulto/comutação; assim, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WERICK ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Indulto, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Cálculo Da Fração Da Pena, Decreto N. 11.846/2023
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WERICK ALVES RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 concessão de indulto/comutação com base no Decreto n. 11.846/2023
- 2 cálculo do cumprimento de 2/3 da pena em concurso de crimes
- 3 eficácia do crime hediondo como impeditivo à concessão de indulto/comutação
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (homicídio e tráfico de drogas) de forma individualizada, exigência literal do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, não sendo possível somar penas para fins de indulto/comutação; assim, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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