HC 995397 - DECISAO

HC 995397 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque ficou demonstrado que o paciente não iniciou a execução da pena alternativa e não foi localizado, restando assim não preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto nº 11.846/2023 para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Mauro Vieira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Pena Restritiva De Direitos, Decreto Nº 11.846/2023, Comutação De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Requisitos Objetivos E Subjetivos Pena Restritiva De Direitos Decreto Nº 11.846/2023 Comutação De Pena

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Parties

Mauro Vieira Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do indulto presidencial previstos no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 interpretação do requisito objetivo relativo ao início do cumprimento da pena restritiva de direitos
  3. 3 possibilidade de o juiz criar requisitos legais não previstos no decreto

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque ficou demonstrado que o paciente não iniciou a execução da pena alternativa e não foi localizado, restando assim não preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto nº 11.846/2023 para a concessão do indulto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.