HC 1002525 - DECISAO

HC 1002525 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizassem a concessão da tutela de urgência; igualmente, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio revela inadequação, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Competência, Guia De Execução Definitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tutela De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Competência Guia De Execução Definitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto sem expedição de guia de recolhimento
  2. 2 competência do juízo para analisar pedido de indulto e extinção da punibilidade
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizassem a concessão da tutela de urgência; igualmente, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio revela inadequação, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.