HC 1001783 - DECISAO

HC 1001783 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não vislumbrando flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, e diante da orientação jurisprudencial de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores ao decreto impede a concessão do indulto independentemente da data de homologação, não há que se falar em concessão do benefício; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DAVISON SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVISON SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores ao decreto impede a concessão do indulto independentemente da data de sua homologação judicial
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo disciplinar com garantia de defesa para reconhecimento de falta grave que impeça indulto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não vislumbrando flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, e diante da orientação jurisprudencial de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores ao decreto impede a concessão do indulto independentemente da data de homologação, não há que se falar em concessão do benefício; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.