AREsp 2483718 - DECISAO

AREsp 2483718 - DECISAO

Ao ater-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou-se que o crime impeditivo do indulto deve ser levado em conta tanto quando praticado em concurso como quando remanescente em razão da unificação de penas; portanto, sendo incontroverso que permanece o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo, impõe-se a impossibilidade de concessão do indulto, motivo pelo qual foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Competência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Competência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto quando há unificação de penas envolvendo crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF (SL n. 1.698-MC)

Ratio Decidendi

Ao ater-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou-se que o crime impeditivo do indulto deve ser levado em conta tanto quando praticado em concurso como quando remanescente em razão da unificação de penas; portanto, sendo incontroverso que permanece o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo, impõe-se a impossibilidade de concessão do indulto, motivo pelo qual foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.