HC 1003269 - DECISAO

HC 1003269 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso próprio; nos termos do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto, independentemente de a homologação judicial da falta ocorrer antes ou após a publicação, e no caso concreto houve falta grave no lapso temporal exigido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE ALMEIDA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Decreto Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALESSANDRO DE ALMEIDA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 é impeditivo quando houver falta disciplinar grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação, mesmo sem homologação judicial prévia
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando inexistente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Se o requisito objetivo do indulto foi preenchido no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso próprio; nos termos do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto, independentemente de a homologação judicial da falta ocorrer antes ou após a publicação, e no caso concreto houve falta grave no lapso temporal exigido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.