HC 1002240 - DECISAO

HC 1002240 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Em razão disso, não se concedeu a ordem. O acórdão estadual, por sua vez, fundamentou-se na interpretação de que crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher enquadram-se na vedação prevista no art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial 12.338/2024, entendimento que a Corte não reputou flagrantemente ilegal e que encontra respaldo em interpretação sistemática e jurisprudência sobre a competência presidencial para o indulto.

Parties
Paciente: JULYA CORREIA GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Decreto Presidencial 12.338/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Legalidade, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Decreto Presidencial 12.338/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

JULYA CORREIA GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes praticados pela paciente impedem a concessão do indulto nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial 12.338/2024
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou se é necessária a demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se é exigível que o tipo penal esteja expressamente previsto na Lei 11.340/2006 ou em outras normas listadas para que haja óbice ao indulto

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Em razão disso, não se concedeu a ordem. O acórdão estadual, por sua vez, fundamentou-se na interpretação de que crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher enquadram-se na vedação prevista no art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial 12.338/2024, entendimento que a Corte não reputou flagrantemente ilegal e que encontra respaldo em interpretação sistemática e jurisprudência sobre a competência presidencial para o indulto.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.