HC 982235 - DECISAO

HC 982235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, não estando configurado flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao constatar que o paciente não cumpriu os requisitos objetivos exigidos (não tinha cumprido metade da pena até 25/12/2023 e não comprovou saídas temporárias, trabalho ou estudo suficientes), razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção via mandamus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO NOGUEIRA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO NOGUEIRA LIMA

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e requisitos para concessão de indulto
  2. 2 Se o art. 2º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023 se aplica de forma autônoma ou cumulativa com os incisos VIII e IX
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, não estando configurado flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao constatar que o paciente não cumpriu os requisitos objetivos exigidos (não tinha cumprido metade da pena até 25/12/2023 e não comprovou saídas temporárias, trabalho ou estudo suficientes), razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção via mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.