HC 999899 - DECISAO

HC 999899 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a defesa não comprovou a persistência da sanção/sursis, faltando demonstração de risco à locomoção, e porque o Decreto n. 12.338/2024 afasta o indulto para crimes previstos na Lei n. 11.340/2006, razão pela qual o acórdão que cassou a decisão de primeiro grau encontra respaldo legal e jurisprudencial.

Parties
Paciente: JOÃO RAFAEL AGUIAR DE OLIVEIRA FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006), Coação Ilegal, Competência Presidencial Para Indulto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006) Coação Ilegal Competência Presidencial Para Indulto +1 more

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Parties

JOÃO RAFAEL AGUIAR DE OLIVEIRA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto
  2. 2 Exigência de demonstração de risco à locomoção para impetração de habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade do delito do paciente com as exceções ao indulto previstas no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a defesa não comprovou a persistência da sanção/sursis, faltando demonstração de risco à locomoção, e porque o Decreto n. 12.338/2024 afasta o indulto para crimes previstos na Lei n. 11.340/2006, razão pela qual o acórdão que cassou a decisão de primeiro grau encontra respaldo legal e jurisprudencial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.