HC 999954 - DECISAO

HC 999954 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque não foi comprovado, nos autos, que o paciente havia cumprido os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 — notadamente o cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos na data de 25/12/2023 — e o acórdão recorrido aplicou corretamente o decreto, não havendo ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: MISAEL MENDES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do estado de Macapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Requisitos Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Cumprimento De Pena Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MISAEL MENDES PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do estado de Macapá

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao caso concreto
  2. 2 comprovação do cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos na data‑limite de 25/12/2023
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto/comutação parcial em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque não foi comprovado, nos autos, que o paciente havia cumprido os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 — notadamente o cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos na data de 25/12/2023 — e o acórdão recorrido aplicou corretamente o decreto, não havendo ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.