HC 1002045 - DECISAO

HC 1002045 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente, condenado por crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, não comprovou ter reparado o dano até 25/12/2024 nem comprovou incapacidade econômica nos termos do art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024; a representação pela Defensoria Pública não gera, por si só, presunção de incapacidade fora das hipóteses legais, e a reanálise probatória é inadequada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO ESPOSITO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Incapacidade, Princípio Da Especialidade, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção De Incapacidade Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

EVANDRO ESPOSITO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública gera presunção de incapacidade econômica para fins de indulto
  3. 3 Necessidade de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente, condenado por crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, não comprovou ter reparado o dano até 25/12/2024 nem comprovou incapacidade econômica nos termos do art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024; a representação pela Defensoria Pública não gera, por si só, presunção de incapacidade fora das hipóteses legais, e a reanálise probatória é inadequada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.