HC 1001349 - DECISAO

HC 1001349 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria referente à concessão de indulto não foi analisada pelo juízo de primeiro grau, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE MORAIS LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade, Decisão Liminar, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade Decisão Liminar +1 more

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Parties

TIAGO DE MORAIS LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial e seus efeitos (extinção da punibilidade)
  2. 2 supressão de instância por matéria não suscitada na instância de origem
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para analisar pedido de indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria referente à concessão de indulto não foi analisada pelo juízo de primeiro grau, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.