RHC 197929 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração, e, no mérito, não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, o qual está em harmonia com o art.10, §6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 ao reservar ao juiz de conhecimento a declaração do indulto apenas para condenados primários com trânsito em julgado para o Ministério Público; em casos de reincidência e múltiplas condenações a competência ordinária para análise é do Juízo da Execução Penal, de modo que a ordem de habeas corpus não foi concedida.

Parties
Impetrante/recorrente: SÉRGIO MURILO FERREIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecer Do Recurso E Não Conceder a Ordem
Outcome
recurso ordinário não conhecido; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Indulto, Competência, Procuração, Recurso Ordinário, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Competência Procuração Recurso Ordinário +1 more

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Parties

SÉRGIO MURILO FERREIRA SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecer Do Recurso E Não Conceder a Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de indulto entre juízo de conhecimento e juízo da execução penal
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, especialmente art.10, §6º
  3. 3 necessidade de procuração para interposição de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração, e, no mérito, não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, o qual está em harmonia com o art.10, §6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 ao reservar ao juiz de conhecimento a declaração do indulto apenas para condenados primários com trânsito em julgado para o Ministério Público; em casos de reincidência e múltiplas condenações a competência ordinária para análise é do Juízo da Execução Penal, de modo que a ordem de habeas corpus não foi concedida.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário por ausência de procuração
  • Não conceder a ordem de habeas corpus de ofício