AREsp 2574560 - DECISAO

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O Tribunal de origem incorretamente obsteu a concessão do indulto ao considerar a soma/unificação das penas como impeditiva; esta Corte, em conformidade com sua jurisprudência consolidada sobre o Decreto n.11.302/2022, entende que, para fins do art.5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, de modo que o indulto se aplica ao recorrente. Em consequência, com fundamento no art.107, II, do Código Penal, declara-se extinta a pena privativa de liberdade relativa ao artigo 359-C do CP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; indulto concedido; pena extinta com fundamento no art.107, II, do Código Penal relativo ao art.359-C do CP.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação E Soma De Penas, Concessão De Indulto, Extinção De Pena (art.107, II, Cp)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação E Soma De Penas Concessão De Indulto +1 more

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Parties

JOSE LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.5º do Decreto 11.302/2022 em casos de infrações diversas sujeitas à unificação/soma de penas
  2. 2 se para fins do indulto devem ser consideradas as penas individualmente (art.5º) ou a soma/unificação prevista no art.11 do Decreto
  3. 3 se crime impeditivo do indulto deve ser considerado quando remanescente de unificação de penas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem incorretamente obsteu a concessão do indulto ao considerar a soma/unificação das penas como impeditiva; esta Corte, em conformidade com sua jurisprudência consolidada sobre o Decreto n.11.302/2022, entende que, para fins do art.5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, de modo que o indulto se aplica ao recorrente. Em consequência, com fundamento no art.107, II, do Código Penal, declara-se extinta a pena privativa de liberdade relativa ao artigo 359-C do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; indulto concedido; pena extinta com fundamento no art.107, II, do Código Penal relativo ao art.359-C do CP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o indulto ao recorrente.
  • Declarar extinta a pena privativa de liberdade aplicada quando da condenação do recorrente ao artigo 359-C do CP, com fundamento no art.107, II, do Código Penal.