HC 1002779 - DECISAO

HC 1002779 - DECISAO

Apesar de o art. 129, § 13, do Código Penal não figurar formalmente no rol de dispositivos impeditivos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, o tipo penal tipifica conduta praticada no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006; assim, a interpretação sistemática e teleológica do decreto, em consonância com a finalidade de enfrentamento da violência de gênero e a proteção de vítimas vulneráveis, impõe a denegação do indulto ao paciente.

Parties
Paciente: PATRICK DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Interpretação Sistemática E Teleológica, Princípio Da Legalidade, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Indulto Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Interpretação Sistemática E Teleológica Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

PATRICK DE FREITAS

Paciente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, art. 1º, inciso XVII, a condenação por lesão corporal no contexto da violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal)
  2. 2 Interpretação sistemática e teleológica do decreto presidencial em face da proteção às vítimas de violência de gênero
  3. 3 Confronto entre literalidade do texto do decreto e finalidade política-criminal de enfrentamento da violência contra a mulher

Ratio Decidendi

Apesar de o art. 129, § 13, do Código Penal não figurar formalmente no rol de dispositivos impeditivos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, o tipo penal tipifica conduta praticada no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006; assim, a interpretação sistemática e teleológica do decreto, em consonância com a finalidade de enfrentamento da violência de gênero e a proteção de vítimas vulneráveis, impõe a denegação do indulto ao paciente.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.