HC 1006786 - DECISAO

HC 1006786 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido aplicou corretamente o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao considerar a soma das penas (que supera o limite previsto) e a reincidência em crime doloso como impeditivos do indulto, e jurisprudência do STJ veda o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Soma Das Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reincidência Soma Das Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Teratologia

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Parties

CLAUDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto diante da soma das penas
  2. 2 efeito da reincidência em crime doloso sobre a concessão de indulto
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido aplicou corretamente o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao considerar a soma das penas (que supera o limite previsto) e a reincidência em crime doloso como impeditivos do indulto, e jurisprudência do STJ veda o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.