HC 1006816 - DECISAO

HC 1006816 - DECISAO

Sustentando-se no entendimento consolidado desta Corte e no precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo; não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVAN DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

IVAN DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedido indulto a crime não impeditivo enquanto houver pena pendente por crime impeditivo resultante de unificação de penas?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou há necessidade de demonstrar teratologia no ato impugnado?

Ratio Decidendi

Sustentando-se no entendimento consolidado desta Corte e no precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo; não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.