HC 1005970 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato, determinando a reavaliação dos cálculos para a concessão do indulto, com fundamento na necessidade de considerar a pena individual de cada condenação e na jurisprudência citada.

Parties: Paciente: EVERSON DE SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome: Habeas corpus concedido liminarmente para afastar o somatório das penas em abstrato e determinar a reavaliação dos cálculos para concessão do indulto.
Legal Topics: Indulto, Soma Das Penas, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial

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Case Brief

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Parties

EVERSON DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

1 Aplicação do somatório das penas em abstrato para fins de concessão de indulto
2 Interpretação do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
3 Aplicação de jurisprudência sobre o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e a consideração da pena individual de cada condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para afastar o somatório das penas em abstrato e determinar a reavaliação dos cálculos para concessão do indulto.

Orders

Concedo, in limine, o habeas corpus.
Afastar o óbice do somatório das penas em abstrato.