HC 1006005 - DECISAO

HC 1006005 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é liminarmente indeferido porque o paciente não satisfez o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024, uma vez que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas e, no caso, o somatório das condenações (inclusive por crimes com violência ou grave ameaça) ultrapassa o limite legal previsto para concessão do indulto, além de o paciente ser reincidente; não restou demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE SOUZA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Soma Das Penas Requisitos Objetivos Reincidência

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE SOUZA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 aplicação da soma das penas correspondentes a infrações diversas para fins de indulto
  3. 3 incidência da reincidência e do requisito objetivo temporal previsto no decreto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é liminarmente indeferido porque o paciente não satisfez o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024, uma vez que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas e, no caso, o somatório das condenações (inclusive por crimes com violência ou grave ameaça) ultrapassa o limite legal previsto para concessão do indulto, além de o paciente ser reincidente; não restou demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.