HC 964942 - DECISAO

HC 964942 - DECISAO

Embora o indulto tenha sido corretamente concedido para certas execuções, isso não inviabiliza, por si só, a comutação das demais penas quando recair sobre condenações distintas; contudo, diante do concurso com crime hediondo (atentado violento ao pudor), a comutação exige o cumprimento cumulativo da fração legal aplicável (dois terços) ao crime impeditivo, requisito que não foi demonstrado nos autos, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: AIRON BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Fração Temporal Para Benefícios, Crimes Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Fração Temporal Para Benefícios Crimes Hediondos Habeas Corpus

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Parties

AIRON BEZERRA DA SILVA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indulto e comutação quando incidem sobre condenações distintas e autônomas
  2. 2 Exigência de cumprimento cumulativo das frações da pena em caso de concurso com crime hediondo (dois terços)
  3. 3 Comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023 para concessão da comutação

Ratio Decidendi

Embora o indulto tenha sido corretamente concedido para certas execuções, isso não inviabiliza, por si só, a comutação das demais penas quando recair sobre condenações distintas; contudo, diante do concurso com crime hediondo (atentado violento ao pudor), a comutação exige o cumprimento cumulativo da fração legal aplicável (dois terços) ao crime impeditivo, requisito que não foi demonstrado nos autos, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.