HC 993547 - DECISAO

HC 993547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não cumpriu a fração legal de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos previstos no art. 1º do Decreto n. 11.846/2023, requisito objetivo indispensável para o indulto, e o art. 76 do Código Penal não altera essa exigência prevista no decreto.

Parties
Paciente: JULIANO JOSÉ LAZZARI; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ (DEECRIM - Sorocaba/SP); Tribunal De Origem: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Crimes Impeditivos, Fração De 2/3 Da Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Penas Crimes Impeditivos Fração De 2/3 Da Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

JULIANO JOSÉ LAZZARI

Paciente

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ (DEECRIM - Sorocaba/SP)

Juízo De Execução

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há concurso com crime impeditivo e exigência de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo
  2. 2 Aplicação do art. 76 do Código Penal na contagem do início do cumprimento das penas e sua relação com requisitos do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação concreta na decisão de indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não cumpriu a fração legal de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos previstos no art. 1º do Decreto n. 11.846/2023, requisito objetivo indispensável para o indulto, e o art. 76 do Código Penal não altera essa exigência prevista no decreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.