HC 977149 - DECISAO

HC 977149 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a sentença reconhecido a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, o crime não se equipara a hediondo e, assim, não há impedimento legal objetivo ao indulto; além disso, não havendo apuração formal e sanção aplicada por decisão do juízo da execução penal ou homologada, o histórico de abandono de regime por si só não constitui óbice, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto com fundamento no art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: SAMUEL MALEKO MAKANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Crime Hediondo, Falta Disciplinar, Audiencia De Justificação, Decreto 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Crime Hediondo Falta Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL MALEKO MAKANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento judicial da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 afasta a natureza de crime hediondo e, portanto, a vedação ao indulto
  2. 2 Se a ausência de apuração formal de falta disciplinar impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a sentença reconhecido a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, o crime não se equipara a hediondo e, assim, não há impedimento legal objetivo ao indulto; além disso, não havendo apuração formal e sanção aplicada por decisão do juízo da execução penal ou homologada, o histórico de abandono de regime por si só não constitui óbice, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto com fundamento no art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu o indulto ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu o indulto ao paciente com fulcro no art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023
  • Comunique-se, com urgência