HC 1005716 - DECISAO

HC 1005716 - DECISAO

Os roubos pelos quais o paciente cumpre pena foram praticados em 2009 e 2015, quando não integravam o rol de crimes hediondos; a aplicação da vedação ao indulto/comutação com base em inclusão posterior (Lei 13.964/2019) implicaria retroatividade da lei penal mais gravosa, violando o princípio da irretroatividade; assim, é necessário afastar a natureza hedionda dos delitos e determinar nova análise do pleito de comutação pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: RODRIGO DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Classificação Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Classificação Do Crime

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA ROCHA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a classificação de crime como hediondo, para fins de indeferimento de indulto/comutação, deve ser verificada na data do cometimento do delito ou na data do decreto presidencial concessivo do benefício
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 13.964/2019 e alteração do rol da Lei 8.072/1990
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Os roubos pelos quais o paciente cumpre pena foram praticados em 2009 e 2015, quando não integravam o rol de crimes hediondos; a aplicação da vedação ao indulto/comutação com base em inclusão posterior (Lei 13.964/2019) implicaria retroatividade da lei penal mais gravosa, violando o princípio da irretroatividade; assim, é necessário afastar a natureza hedionda dos delitos e determinar nova análise do pleito de comutação pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar a natureza hedionda dos delitos de roubo qualificado pelos quais o paciente cumpre pena privativa de liberdade
  • Determinar ao Juízo da execução que reanalise o pleito de comutação formulado pela defesa