HC 1001330 - DECISAO

HC 1001330 - DECISAO

O pedido de indulto foi corretamente indeferido porque, nos termos do art. 84, XII, da CF e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a hediondez para fins de concessão de indulto deve ser aferida com base na legislação vigente à época da edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.388/2024), de modo que a exclusão de condenados por crimes hediondos do benefício não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa nem configura ilegalidade ou desvio de finalidade.

Parties
Paciente: MAURÍCIO RIBEIRO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Anterioridade, Competência Presidencial Para Indulto, Afetação Temporal Da Natureza Do Crime
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

MAURÍCIO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para aferição da natureza do crime para fins de concessão de indulto (data do delito ou data do decreto)?
  2. 2 Pode decreto presidencial vedar a concessão de indulto a crimes considerados hediondos por norma posterior ao fato sem violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa?
  3. 3 Houve violação aos princípios da legalidade e da anterioridade na aplicação do decreto presidencial ao caso concreto?

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi corretamente indeferido porque, nos termos do art. 84, XII, da CF e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a hediondez para fins de concessão de indulto deve ser aferida com base na legislação vigente à época da edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.388/2024), de modo que a exclusão de condenados por crimes hediondos do benefício não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa nem configura ilegalidade ou desvio de finalidade.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.