HC 1004090 - DECISAO

HC 1004090 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem deu provimento ao agravo ministerial para cassar a concessão do indulto, fundamentando que a hediondez do delito deve ser verificada na data de edição do Decreto n. 11.846/2023 e, nessa data, o crime do paciente estava incluído no rol de crimes hediondos, o que impede a concessão do benefício por ausência do requisito objetivo previsto no decreto.

Parties
Paciente: ALLEY JOHNATTAN DE GOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Interpretação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Interpretação Temporal Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLEY JOHNATTAN DE GOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do crime
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade entre indulto/comutação e crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem deu provimento ao agravo ministerial para cassar a concessão do indulto, fundamentando que a hediondez do delito deve ser verificada na data de edição do Decreto n. 11.846/2023 e, nessa data, o crime do paciente estava incluído no rol de crimes hediondos, o que impede a concessão do benefício por ausência do requisito objetivo previsto no decreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se