REsp 1887271 - ACORDAO

REsp 1887271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a multa imposta excede o limite quantitativo fixado na Portaria/MF n.75/2012, razão pela qual não é indultável; a execução foi cindida, mantendo-se ao Juízo Federal a competência sobre a multa e havendo preclusão pela ausência de impugnação tempestiva do recorrente; ademais, uma vez convertida a multa em dívida de valor não cabe ao Juízo da execução criminal conceder indulto, e fatos e fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram atacados, impondo a aplicação da Súmula n.283/STF.

Parties
Agravante: ALBERTO DALCANALE NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Competência, Dívida De Valor, Preclusão, Cisão Da Execução Penal, Súmula 192/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Pena De Multa Competência Dívida De Valor Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO DALCANALE NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indulto da pena de multa cujo valor supera o limite da Portaria n.75/2012 do Ministério da Fazenda
  2. 2 Incidência da Súmula n.192/STJ perante cisão da execução penal e preclusão
  3. 3 Competência para execução e indulto da pena de multa convertida em dívida de valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a multa imposta excede o limite quantitativo fixado na Portaria/MF n.75/2012, razão pela qual não é indultável; a execução foi cindida, mantendo-se ao Juízo Federal a competência sobre a multa e havendo preclusão pela ausência de impugnação tempestiva do recorrente; ademais, uma vez convertida a multa em dívida de valor não cabe ao Juízo da execução criminal conceder indulto, e fatos e fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram atacados, impondo a aplicação da Súmula n.283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido.