REsp 2195227 - DECISAO

REsp 2195227 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06), crime para o qual o Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão do indulto em toda a sua extensão, inclusive quanto à pena de multa, sendo vedado ao Judiciário conceder o benefício que o decreto exclui.

Parties
Recorrente: TIAGO LEANDRO MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial, Competência Executiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto Presidencial Competência Executiva

Case Brief

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Parties

TIAGO LEANDRO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino quanto à pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade da vedação do Decreto n. 11.846/2023 aos condenados por tráfico de drogas
  3. 3 Natureza penal da pena de multa como sanção não passível de indulto quando decorrente de crime vedado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06), crime para o qual o Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão do indulto em toda a sua extensão, inclusive quanto à pena de multa, sendo vedado ao Judiciário conceder o benefício que o decreto exclui.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se