HC 1003721 - DECISAO

HC 1003721 - DECISAO

O Decreto n. 11.302/2022 exige, para o art. 5.º, consideração individual da pena máxima em abstrato por infração (parágrafo único), de modo que a soma ou unificação das penas (art. 11) não pode ser utilizada para obstar a concessão do indulto; por ser ato discricionário e privativo do Presidente da República, a interpretação que impede o indulto com base na soma das penas foi afastada, restabelecendo-se o deferimento do benefício.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Soma Das Penas, Interpretação Normativa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Unificação De Penas Soma Das Penas Interpretação Normativa +1 more

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Parties

JOSE ORLANDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação ou soma das penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação dos arts. 5.º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.302/2022 exige, para o art. 5.º, consideração individual da pena máxima em abstrato por infração (parágrafo único), de modo que a soma ou unificação das penas (art. 11) não pode ser utilizada para obstar a concessão do indulto; por ser ato discricionário e privativo do Presidente da República, a interpretação que impede o indulto com base na soma das penas foi afastada, restabelecendo-se o deferimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu o pedido de indulto formulado pelo paciente com base no Decreto n. 11.302/2022
  • Publique-se