HC 991344 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo acórdão, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ por violar o princípio da unirrecorribilidade e por tornar prematura a análise de mérito quando o recurso adequado está pendente na origem.
- Parties
- Paciente: SEBASTIAO PATINI; Paciente: SONIA CARDOSO QUINTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- Não conheço da presente impetração
- Legal Topics
- Indulto, Hediondez, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Indulto Natalino
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO PATINI
Paciente
SONIA CARDOSO QUINTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo acórdão
- 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (indulto) aos pacientes
- 3 Caracterização de hediondez do crime previsto no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo acórdão, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ por violar o princípio da unirrecorribilidade e por tornar prematura a análise de mérito quando o recurso adequado está pendente na origem.
Court Disposition
Não conheço da presente impetração
Orders
- Não conhecer da impetração
- Publique-se
Full Case Text
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