REsp 2191782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao reconhecimento temporal da falta grave nos termos exigidos para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a condenação constante da sentença foi pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, o que afasta a tese defensiva sobre tráfico privilegiado e a aplicabilidade do indulto.

Parties
Agravante: JOANA D'ARC DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Falta Grave, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, I, Lei 11.343/2006)
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto N. 11.846/2023 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Falta Grave +1 more

Case Brief

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Parties

JOANA D'ARC DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 a condenado por crime do art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) quanto ao reconhecimento de falta grave no período de 12 meses anterior a 25/12/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao reconhecimento temporal da falta grave nos termos exigidos para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a condenação constante da sentença foi pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, o que afasta a tese defensiva sobre tráfico privilegiado e a aplicabilidade do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.846/2023.