HC 1005281 - DECISAO

HC 1005281 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do writ, pois, segundo o cálculo constante nos autos, o paciente não cumpriu integralmente a pena relativa a crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, a vedação ao indulto alcança também crimes impeditivos remanescentes de unificação de penas; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDEMIVALDO CAMARGO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDEMIVALDO CAMARGO DE SOUZA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto e requisitos do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 aplicação do art. 11, parágrafo único, quanto a crimes impeditivos e unificação de penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do writ, pois, segundo o cálculo constante nos autos, o paciente não cumpriu integralmente a pena relativa a crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, a vedação ao indulto alcança também crimes impeditivos remanescentes de unificação de penas; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.