HC 979626 - ACORDAO

HC 979626 - ACORDAO

Verificou-se que o agravante cumpre pena em regime semiaberto, foi beneficiado com livramento condicional e possuía penas remanescentes inferiores às previstas no inciso XIV do artigo 2º do Decreto n. 11.846/2023; por esse motivo, a decisão do Tribunal de origem não teria observado corretamente os requisitos do Decreto, devendo o agravo regimental ser provido para anular o acórdão e conceder o indulto com fundamento no inciso XIV do artigo 2º do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Agravante: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Livramento Condicional Comutação De Pena Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante, em livramento condicional, com penas remanescentes inferiores a seis anos, preenche os requisitos do inciso XIV do artigo 2º do Decreto n. 11.846/2023 para receber indulto
  2. 2 Se o Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto a condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e se tal vedação foi corretamente aplicada pelo Juízo de Execução e pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal por interpretação judicial que restringiu a aplicação do indulto com base em critérios não previstos no Decreto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante cumpre pena em regime semiaberto, foi beneficiado com livramento condicional e possuía penas remanescentes inferiores às previstas no inciso XIV do artigo 2º do Decreto n. 11.846/2023; por esse motivo, a decisão do Tribunal de origem não teria observado corretamente os requisitos do Decreto, devendo o agravo regimental ser provido para anular o acórdão e conceder o indulto com fundamento no inciso XIV do artigo 2º do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 1.0686.20.440010-1/002
  • Concede-se indulto a CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA, com fundamento no inciso XIV do artigo 2º do Decreto n. 11.846/2023