HC 1005005 - DECISAO

HC 1005005 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O decreto presidencial condiciona o indulto à reparação do dano ou à comprovação cabal da incapacidade econômica; não bastando a mera assistência pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência, ausente nos autos demonstração da impossibilidade de reparar o dano, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA SEVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 presunção de incapacidade econômica pela assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O decreto presidencial condiciona o indulto à reparação do dano ou à comprovação cabal da incapacidade econômica; não bastando a mera assistência pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência, ausente nos autos demonstração da impossibilidade de reparar o dano, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Publique-se.