HC 985789 - DECISAO

HC 985789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar o exame de ofício; além disso, a interpretação e aplicação dos requisitos objetivos do Decreto n. 7.046/2009 competem à verificação do cumprimento das frações de pena ali previstas, e, no caso, as instâncias ordinárias atuaram em conformidade com a disciplina do decreto.

Parties
Paciente: SILAS CASTRO DE MELO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos De Decretos Presidenciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência
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Parties

SILAS CASTRO DE MELO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preencheu os requisitos do Decreto n. 7.046/2009 para concessão de indulto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 interpretação dos requisitos objetivos em concurso de crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar o exame de ofício; além disso, a interpretação e aplicação dos requisitos objetivos do Decreto n. 7.046/2009 competem à verificação do cumprimento das frações de pena ali previstas, e, no caso, as instâncias ordinárias atuaram em conformidade com a disciplina do decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus