HC 1004129 - DECISAO

HC 1004129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; adotando o entendimento jurisprudencial do STJ, a natureza hedionda do crime, para fins de indulto e comutação previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, deve ser aferida na data de edição do decreto e, assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO BALBINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez Do Delito, Decreto Presidencial, Marco Temporal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Hediondez Do Delito Decreto Presidencial Marco Temporal

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Parties

RODRIGO BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para aferição da hediondez do delito para fins de indulto e comutação (data da prática do crime ou data de edição do decreto presidencial)?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; adotando o entendimento jurisprudencial do STJ, a natureza hedionda do crime, para fins de indulto e comutação previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, deve ser aferida na data de edição do decreto e, assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.