REsp 2194212 - DECISAO

REsp 2194212 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 44 do Código Penal e do Decreto nº 11.846/2023, a fração temporal exigida para a concessão de indulto deve ser cumprida em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente; como o recorrente não cumpriu a fração mínima exigida para a prestação de serviços à comunidade (na data de referência), o indeferimento do indulto foi correto.

Parties
Recorrente: ROBSON TAVARES PESSOA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Decreto Nº 11.846/2023, Fração Temporal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Decreto Nº 11.846/2023 Fração Temporal

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Parties

ROBSON TAVARES PESSOA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o cálculo para concessão do indulto deve considerar a soma das penas restritivas de direitos ou cada uma isoladamente
  2. 2 interpretação do art. 2º, XII, e art. 8º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à fração temporal exigida
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal (autonomia das penas restritivas de direitos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 44 do Código Penal e do Decreto nº 11.846/2023, a fração temporal exigida para a concessão de indulto deve ser cumprida em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente; como o recorrente não cumpriu a fração mínima exigida para a prestação de serviços à comunidade (na data de referência), o indeferimento do indulto foi correto.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.