REsp 2188567 - DECISAO

REsp 2188567 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto para condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, e essa vedação abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa aplicada cumulativamente, sendo que a multa mantém natureza penal conforme art. 51 do Código Penal e jurisprudência, não havendo distinção expressa que autorizasse o deferimento do benefício apenas em relação à pena pecuniária.

Parties
Recorrente: DENIS APARECIDO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Pena De Multa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

DENIS APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto da pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 natureza jurídica da multa como dívida de valor
  3. 3 alcance do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto a crimes impeditivos e seu alcance sobre penas pecuniárias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto para condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, e essa vedação abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa aplicada cumulativamente, sendo que a multa mantém natureza penal conforme art. 51 do Código Penal e jurisprudência, não havendo distinção expressa que autorizasse o deferimento do benefício apenas em relação à pena pecuniária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.