REsp 2183523 - DECISAO

REsp 2183523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, decidiu que o art. 5º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impõe a análise individual da pena máxima em abstrato de cada infração para fins de concessão do indulto, de forma que a soma ou unificação das penas nos termos do art. 11 do Decreto não constitui óbice à concessão do benefício; por essa razão, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao recorrente.

Parties
Recorrente: Cláudio Cordeiro Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao recorrente
Legal Topics
Indulto, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação Ou Soma De Penas, Concurso De Crimes, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação Ou Soma De Penas Concurso De Crimes Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

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Parties

Cláudio Cordeiro Barboza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente ou o somatório/unificação das penas na execução (art. 11)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, decidiu que o art. 5º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impõe a análise individual da pena máxima em abstrato de cada infração para fins de concessão do indulto, de forma que a soma ou unificação das penas nos termos do art. 11 do Decreto não constitui óbice à concessão do benefício; por essa razão, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao recorrente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao recorrente com fundamento no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  • Publique-se