HC 1007443 - DECISAO

HC 1007443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso cabível; não se reconheceu flagrante ilegalidade na cassação do indulto porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, aferindo a natureza hedionda do delito na data de edição do decreto conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ALEX LOURENÇO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Crimes Hediondos, Irretroatividade, Competência Presidencial, Recurso Substitutivo, Não Conhecimento
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Parties

ALEX LOURENÇO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 se a natureza do crime para fins de indulto deve ser aferida na data da prática ou na data de edição do decreto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na cassação do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso cabível; não se reconheceu flagrante ilegalidade na cassação do indulto porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, aferindo a natureza hedionda do delito na data de edição do decreto conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.