REsp 2210991 - DECISAO

REsp 2210991 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui do indulto coletivo os condenados por tráfico de drogas, e a pena de multa, apesar de ser tratada como dívida de valor para fins de execução, preserva sua natureza de sanção penal conforme a Constituição e jurisprudência do STF (ADI 3.150/DF), de modo que a multa não pode ser dissociada do crime para fins de concessão do indulto.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas impede a concessão de indulto coletivo quanto à pena de multa
  2. 2 Se a pena de multa possui natureza autônoma de dívida de valor, dissociável do tipo penal para fins de indulto
  3. 3 Se a hipossuficiência econômica do condenado justifica extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui do indulto coletivo os condenados por tráfico de drogas, e a pena de multa, apesar de ser tratada como dívida de valor para fins de execução, preserva sua natureza de sanção penal conforme a Constituição e jurisprudência do STF (ADI 3.150/DF), de modo que a multa não pode ser dissociada do crime para fins de concessão do indulto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Intimem-se.