HC 957052 - DECISAO

HC 957052 - DECISAO

O paciente foi condenado por crime impeditivo (homicídio qualificado) e não cumpriu 2/3 da pena privativa de liberdade correspondente; nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 tal circunstância impede a concessão do indulto à pena de multa mesmo que esta preencha os requisitos do art. 2º, X. Além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus como substituto do recurso previsto, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO MARQUES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Crime Impeditivo Decreto Presidencial Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO MARQUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º, X, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 à pena de multa
  2. 2 Se a vedação do indulto a condenados por crime impeditivo alcança também a pena de multa
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O paciente foi condenado por crime impeditivo (homicídio qualificado) e não cumpriu 2/3 da pena privativa de liberdade correspondente; nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 tal circunstância impede a concessão do indulto à pena de multa mesmo que esta preencha os requisitos do art. 2º, X. Além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus como substituto do recurso previsto, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido de medida liminar foi indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.